O Código Civil Português estabelece várias disposições relacionadas aos jogos e apostas, que são aplicáveis tanto aos indivíduos quanto às empresas que atuam nessa indústria. Essas disposições estão presentes em diferentes seções do Código Civil e podem variar de acordo com o tipo de jogo ou aposta.
Um dos princípios fundamentais que regem os jogos e apostas em Portugal é a obrigatoriedade de regulamentação e controle por parte das autoridades competentes. De acordo com o Código Civil, as atividades relacionadas aos jogos e apostas só podem ser legalmente realizadas mediante autorização das autoridades governamentais competentes.
Em Portugal, a regulamentação dos jogos e apostas é feita pela Entidade Reguladora dos Jogos Online (ERJO) e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), que são responsáveis pela concessão de licenças para operar jogos e apostas online e em estabelecimentos físicos, respectivamente.
Os indivíduos e empresas envolvidos na indústria de jogos e apostas em Portugal estão sujeitos a uma série de obrigações legais, incluindo a obrigatoriedade de cumprir as regras estabelecidas pelas autoridades reguladoras, a realização de pagamentos de impostos e taxas, a proteção de dados pessoais dos jogadores e a prevenção da lavagem de dinheiro.
O Código Civil Português também estabelece penalidades para indivíduos ou empresas que violam as leis e regulamentos aplicáveis aos jogos e apostas. Essas penalidades podem incluir multas, suspensão ou revogação de licenças, ou até mesmo processos criminais.
É importante ressaltar que o Código Civil Português não proíbe completamente os jogos e apostas, mas sim estabelece regras e limites para a sua prática. Além disso, a indústria de jogos e apostas é uma importante fonte de receita para Portugal, contribuindo significativamente para a economia do país.
Em resumo, o Código Civil Português estabelece uma série de disposições relacionadas aos jogos e apostas, incluindo a obrigatoriedade de regulamentação e controle por parte das autoridades competentes, obrigações legais para indivíduos e empresas envolvidos na indústria, e penalidades para violações das leis e regulamentos. É importante que as empresas e indivíduos que atuam nessa indústria cumpram as regras estabelecidas pelo Código Civil e pelas autoridades reguladoras, a fim de garantir a sua legalidade e sustentabilidade a longo prazo.
